Empresas, governo e entidades da sociedade civil defenderam, nesta quarta-feira, 31, a criação de um órgão nacional, independente, para regulamentar e fiscalizar o tratamento e proteção dos dados pessoais, durante audiência pública da comissão especial sobre o tema da Câmara dos Deputados. Todos concordam também que a opção pela autorregulação não garante a segurança jurídica exigida pelas empresas estrangeiras, que querem investir no Brasil na área da economia digital e que hoje não encontram respaldo nesse quesito.
A discordância se dá na formatação desse órgão. Para a representante da InternetLab, Beatriz Kira, o modelo mais adequado seria o de agência reguladora, desde que fosse desvinculada de ministérios e outras instâncias de governo. Com isso, teria independência para fiscalizar e punir inclusive os órgãos públicos, que também fazem tratamento de dados pessoais. Além disso, propõe a criação de uma taxa para financiamento do novo órgão, evitando que esse se dê por meio da aplicação de multas, já que poderia ser um incentivo ao sancionamento.
O representante da Senacom, Gabriel Carvalho, apoia o modelo apresentado pela InternetLab, assim como Ulisses Machado, representante do Serpro. O secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Martinhão, defende um órgão público que estabeleça as regras mínimas e adote a corregulação com os setores públicos e privados para especificar normas relativas a cada setor. Ele disse que é preciso ter ciência de que as tecnologias avançam muito rapidamente e que um regramento excessivo pode ficar obsoleto em pouco tempo, como aconteceu com o Marco Civil da Internet, especialmente no item sobre neutralidade de rede.
O representante do SindiTelebrasil, Alexander Castro, disse que as teles já defenderam a autorregulação, mas hoje querem um órgão nacional regulador, nos moldes da Anatel, que tenha interferência mínima no setor privado. Do ponto de vista da fiscalização, defende que esta deve ter foco na correção de falhas de mercado, adotando inclusive a corregulação, sem o caráter puramente sancionatório.
A professora da USP, Cintia Lima, sugeriu um órgão multissetorial nos moldes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), por entender que esse colegiado tem prestado serviços importantes ao País. Além do mais, acredita que a criação de uma agência reguladora criaria despesas excessivas que a situação econômica do governo não poderia arcar.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei 4060/12, apensado ao PL 5276/16, disse que a criação desse órgão, se for o caso, terá que ser negociada com o governo, que tem essa competência. "Isso vai depender de negociação política", afirmou.
