A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar por seis meses a redução da alíquota do imposto de importação para bens de capital incluídos no regime de ex-tarifários- a permissão para importar máquinas e equipamentos com tarifas reduzidas -, que termina no fim do ano. Segundo a Resolução 40, da Camex, publicada nesta quinta-feira, 31, no Diário Oficial da União, o benefício fiscal será prorrogado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2009.
Essas máquinas e equipamentos serão incluídos na Lista Nacional do Brasil no Regime Comum de Importação de Bens de Capital Não Produzidos no Mercosul, com alíquotas do Imposto de Importação de 2%. Atualmente, estão em vigor 2.463 ex-tarifários de bens de capital que não têm produção no Mercosul. Para sistemas integrados (importação de toda a linha de produção) ainda não há decisão. Hoje, 152 sistemas integrados têm redução de imposto de importação.
Para o setor de bens de informática e de telecomunicações (BIT), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou que as empresas terão que apresentar o pedido de prorrogação para os benefícios concedidos antes de junho de 2007. Para os ex-tarifários concedidos após este prazo, a Camex estuda a possibilidade de prorrogar automaticamente por até um ano, ou seja, de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009.
Os peticionários de ex-tarifários de BIT, concedidos antes de junho do ano passado, deverão apresentar novos pedidos para que haja prorrogação da vigência, conforme orienta a resolução nº 35 da Camex, de 22 de novembro de 2006.
A vigência dos ex-tarifários concedidos para a importação de transmissores digitais de televisão VHF ou UHF – resolução nº 30 da Camex – em função do acordo firmado entre os setores privados nacionais, não será prorrogada e expira em 31 de dezembro de 2008.
A medida visa estimular os investimentos destinados à ampliação e reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços, além de dar previsibilidade para as aquisições que contam com redução temporária do Imposto de Importação, nas condições de Ex-tarifários, quando não houver produção da indústria nacional.
Pelo regime de ex-tarifários, o Brasil pode aplicar temporariamente uma alíquota diferenciada da Tarifa Externa Comum (TEC) adotada pelo Mercosul para produtos sem similar na região. A medida visa baratear o custo dos investimentos no Brasil.
Um levantamento do MDIC mostra que os bens importados dentro do regime de ex-tarifários foram utilizados em projetos que geraram investimentos no País da ordem de US$ 77,8 bilhões de julho de 2001 a julho de 2008. A importação desses equipamentos totalizou US$ 12,83 bilhões no mesmo período.
