Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3655/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reduz o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) cobrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de empresas de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), como os provedores de internet.
Segundo o autor, a medida pretende corrigir distorções provocadas pelo fato desses serviços ainda estarem submetidos às mesmas taxas do Serviço Móvel Celular. "Não se pode admitir que o Serviço de Comunicação Multimídia, constituído há mais de dez anos e com mais de 3 mil empresas autorizadas pela Anatel, ainda esteja sendo tributado provisoriamente com os mesmos valores aplicados ao Serviço Móvel Celular", sustentou Barbosa.
Pela proposta, a TFI cobrada das prestadoras de SCM deixaria de ser equiparada aos valores do Serviço Móvel Celular (base e repetidora R$ 1.340,80 e móvel R$ 26,83) para ter valores similares aos já previstos para o Serviço Limitado Privado, ou seja, cerca de R$ 134,08 nos casos de base e repetidora de R$ 2,68 para móvel.
A TFI é paga, uma única vez, quando do licenciamento da estação que oferecerá o serviço. A Anatel, no entanto, cobra anualmente das prestadoras de SCM também a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que corresponde atualmente a 33% da TFI. Ambas as taxas foram criadas pela Lei 5.070/66 como uma contraprestação ao Poder Público pela fiscalização sobre os serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência.
Isenção às microempresas
Por fim, o projeto concede isenção dessas taxas e contribuições a microempresas e empresas de pequeno porte e a estações utilizadas na prestação de SCM classificadas como "sem uso de radiofrequência", inclusive as operadas mediante fibra ótica.
"No caso das micro e pequenas empresas verifica-se que o valor recolhido hoje é exatamente o mesmo das demais empresas, o que confronta o Princípio da Capacidade Contributiva", afirmou Barbosa. "Já no caso das estações 'sem uso de radiofrequência', não se justifica a cobrança de uma taxa de fiscalização pelo simples fato de que elas não representam absolutamente nenhum potencial nocivo", completou o autor.
O projeto tramita nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo. As informações são da Agência Câmara.
