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FCC propõe regulamentação que permite acordos entre teles e provedores de conteúdo

Postado em: 15/05/2014, às 11:15 por Redação

Em meio a protestos de grupos de defesa da liberdade na internet, a Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) aprovou em Washington, nesta quinta-feira, 15, por três votos a dois, uma consulta sobre a proposta de regulamentação que estabelece regras para a chamada "Open Internet" naquele país. Em essência, o documento mantém a posição anterior da comissão: a possibilidade de provedores de internet (ISPs) cobrarem de provedores de conteúdo (como Netflix e iTunes) uma espécie de pedágio para assegurar a qualidade do tráfego.

Trata-se ainda de uma proposta, que será votada apenas no último trimestre do ano. A agência reguladora receberá contribuições até o dia 15 de julho, levando mais 57 dias (até o dia 10 de setembro) para réplicas.

Toda a ação da comissão é motivada por uma intenção de garantir que a internet seja aberta, uma vez constatado o  poder dos provedores de rede de poderem limitar essa liberdade. Mas a proposta usa como base regras de 2010 para banda larga, que considerava  a possibilidade de haver prioridade de tráfego.

O documento divulgado nesta quinta-feira pela FCC sequer deixa claro o tema neutralidade de rede ou os aspectos polêmicos para o tratamento de pacotes. O comunicado oficial fala em "como melhor proteger e promover uma internet aberta", advogando que a "priorização paga" deveria ser banida, prometendo regras claras para o caminho e "reforçar agressivamente a prevenção ao tratamento injusto de consumidores, provedores de ponta e inovadores". É nesse ponto onde há uma divergência de interpretações. Isso porque a FCC considera implantar uma comissão multifator (ou seja, um monitoramento) para analisar se essa relação entre ISPs e provedores de conteúdo prejudica consumidores e se outros critérios caem no padrão de "regras comercialmente razoáveis".

Ou seja, a agência iria procurar garantir nos contratos o tratamento justo de pacotes, observando caso a caso. A questão é que, além de isso fazer da FCC um gatekeeper, julgando qual provedor de conteúdo nos EUA pode ou não ter uma Internet de qualidade diferenciada, há a preocupações dos movimentos de defesa da Internet neutra acerca da (falta de) isenção da FCC, em especial por conta do histórico do chairman Tom Wheeler como lobista de grupos de telecomunicações no congresso norte-americano nos anos 80. Ele foi presidente da NCTA (associação de operadores de cabo) e da CTIA (associação de operadoras móveis).

Além disso, a FCC investigaria os casos de forma reativa, atendendo apenas a reclamações de empresas, enquanto os consumidores não teriam um canal efetivo para fazer o mesmo. Os críticos à agência alegam que isso não seria suficiente para garantir práticas anticompetitivas.

Havia ainda um clamor para que a Internet fosse considerada pela FCC um serviço essencial, assim como serviço telefônico ou mesmo a distribuição de energia e água nos Estados Unidos. Isso poderia ajudar a criar regras mais firmes para a neutralidade, já que daria um poder maior de supervisão à FCC. Wheeler afirmou que irá considerar o ponto, mas não há nenhuma garantia.

Wheeler se defendeu ao garantir que "nada na proposta autoriza a priorização, apesar do que tem sido afirmado incorretamente hoje". Além disso, disse que não gosta da ideia de que a rede seja dividida entre "quem tem e quem não tem". A ideia dele é que haja uma especificação mínima para o acesso, que garantiria ao consumidor ter exatamente que paga por determinado tráfego. Ele alegou também que, como ex-empresário e capitalista, conhece a importância do assunto. "Não vou permitir que o ativo nacional que é uma Internet aberta seja comprometido. Eu entendo esse problema nos meus ossos. Eu tenho cicatrizes de quando minhas companhias tiveram o acesso negado nos dias pré-internet".

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