Nesta quarta-feira (31, a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou a lista contendo os 16 processos e as 27 instituições que estão sob investigação da ANPD quanto a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
De acordo com o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, a divulgação da lista dos processos de fiscalização é o cumprimento de um compromisso que a ANPD já havia assumido para esse primeiro semestre, com a finalidade de dar transparência à sociedade de suas atividades e comunicar que o trabalho da fiscalização já vem sendo feito desde a criação da ANPD, antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria.
Entenda a diferença entre processos
O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD. Por meio dele, a ANPD age para fortalecer o cumprimento da lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal.
Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, pode realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, com o foco em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais.
A fiscalização é o exercício de um poder-dever da Autoridade Nacional de averiguar o adequado cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Processo Sancionador
O processo administrativo sancionador serve para aplicar as sanções determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Normalmente, quando já estão presentes indícios probatórios de infração.
A condução dos processos sancionadores compete à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, com a finalidade de apurar infrações e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
As sanções que poderão ser aplicadas pelo descumprimento da LGPD vão desde advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados até multa, que pode chegar ao valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração.
A ANPD aplica apenas sanções administrativas. Caso identifique infrações penais, que constituem crime, a ANPD comunica as autoridades judiciais competentes.
Veja a lista:
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Agente de Tratamento |
Escopo da Análise |
Nº do Processo (00261) |
|---|---|---|
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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok) |
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes |
000297/2021-75 |
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Não identificado |
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de 223 milhões de cidadãos brasileiros |
000050/2021-59 |
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Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro |
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 000704/2021-44 |
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Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 001028/2021-26 |
| Unitfour Tecnologia da Informação Ltda. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 008253/2021-54 |
| Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade Ltda.-ME (Contact Pró) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 001709/2021-94 |
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Telegram Messenger Inc. |
Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 000298/2022-09 |
| Claro S.A. e Serasa S.A. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 000227/2022-06 |
| Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Mudanças na política de publicação de dados do ENEM | 000730/2022-53 |
| WhatsApp LLC. | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – Compartilhamento de dados com as Empresas do Grupo Meta (Facebook) | 001296/2022-29 |
| Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento para oferta de empréstimos consignados | 001688/2022-98 |
| Governo do Estado do Paraná, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e Algar Soluções em TIC S.A. (Algar Telecom) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 002036/2022-71 |
| Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec) do Município de Fortaleza/CE | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 002211/2022-20 |
| Ministério da Gestão e Inovação – Secretaria de Governo Digital | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais – compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos | 002620/2022-26 |
| Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Estude em Casa, Explicaê, Manga High e Stoodi | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas digitais de ensino | 001328/2023-77 |
| RaiaDrogasil S.A., Stix Fidelidade e Inteligência S.A. e Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias) | Verificação de conformidade do tratamento de dados pessoais | 001371/2023-32 |
