O Marco Civil da Internet, que deverá ser aprovado em comissão especial neste segundo semestre, ainda causa protestos de alguns especialistas do setor. O advogado Pedro Dutra e o professor da Fundação Getúlio Vargas Artur Barrinouevo discordam do conceito de neutralidade de rede da proposta e do papel atribuído ao CGI. A discussão aconteceu durante a ABTA 2012, com a presença do relator da matéria, Alessandro Molon (PT/RJ)
Para Barrinouevo, o Marco Civil falha ao não permitir que as teles possam fazer um gerenciamento “inteligente” das redes e, assim, impedir que haja problemas de congestionamento. “Seria importante que o nosso projeto deixasse claro as formas de gerenciamento de rede aceitáveis”, afirma ele.
Para o professor, ao permitir que os provedores tenham a capacidade de criar planos com preços diferenciados, cria-se um ambiente propício para o surgimento de novos provedores. Além disso, para ele, restringir os provedores a uma qualidade única resultará na redução da qualidade média das redes e desestimulará o investimento nesta infraestrutura.
Já o advogado Pedro Dutra discorda do fato de que as exceções prevista à neutralidade sejam regulamentadas por decreto. “O decreto vai engessar a regulação e vai engessar a Internet”, afirma ele. Outro ponto criticado pelo advogado foi o fato de o CGI ficar responsável por criar as recomendações segundo as quais serão definidas exceções à neutralidade. Essa tarefa, na opinião dele, deveria ficar a cargo da Anatel, uma vez que o CGI é um órgão consultivo, que não tem competência regulatória. “Esse equívoco vai gerar inúmeras preocupações e eventuais contestações”, afirma.
Para ele, essa competência deveria ser dada à Anatel que “tem a estrutura formal de órgão de intervenção do Estado na economia”. Para o advogado, a atribuição do CGI pode também ferir a competência do Cade em decidir sobre concorrência. “Quando o CGI recomenda o que é aceitável ou não, ele está decidindo o que é concorrencialmente aceitável ou não”, argumenta.
O deputado Alessandro Molon considera que essa questão foi superada. O relatório preliminar dizia que o decreto deveria “respeitar” as recomendações do CGI. Na versão final, Molon trocou o verbo por “ouvir”. Assim, para o deputado, não existe mais o “caráter vinculativo” das recomendações do CGI ao decreto. “A presidência vai ouvir quem ela achar que deve, inclusive o CGI”, diz ele.
