Durante a Sessão Especial realizada nesta quarta-feira, 1º, durante a feira e congresso ABTA 2012, o Marco Civil da Internet – projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde o ano passado – foi alvo de discussão. O deputado federal e relator do Marco Civil Alessandro Molon (PT/RJ) explicou os principais pontos do projeto de lei: liberdade de expressão, neutralidade da rede, privacidade, atuação do poder público, responsabilidade civil de terceiros e guarda de registros (logs).
Um dos pontos que gerou mais controvérsia no debate foi a neutralidade da rede, isto é, o princípio que afirma que todas as informações que trafeguem na Internet devem ser tratadas da mesma maneira, sem prioridade. O projeto de lei prevê que os parâmetros de neutralidade devem ser indicados pelo Comitê Gestor da Internet (CGI). Esses princípios orientariam a regulamentação da Presidência da República.
O conselheiro da Anatel Marcelo Bechara afirmou que a fiscalização da neutralidade deve ser feita pela agência, ganhando adesão do advogado Pedro Dutra: “Quando o Comitê decide o que é discriminativo ou não, ele deixa de recomendar e passa a decidir, subtraindo competências da Anatel e passando a ter função regulatória”. Para ele, a Anatel deveria propor regulamentos, uma vez que este é o momento de fortalecer as agências reguladoras.
O professor Arthur Barrionuevo, da FGV, acrescentou que uma gestão de rede razoável deve ser definida primeiramente ao verificar se a prática discriminatória é tecnicamente necessária. “Sem dúvida precisamos de respostas regulatórias aos problemas de discriminação, mas não pode ser uma camisa de força”, afirma, acrescentando que uma Internet muito democrática e ao mesmo tempo muito lenta não iria atender às demandas da sociedade. O deputado Molon acatou as sugestões, mas afirmou que o CGI seria apenas um órgão consultivo da Presidência, que não impediria o poder Executivo de ouvir outros órgãos. “Para garantir que a Internet permaneça aberta à inovação, temos que garantir que a Internet seja livre e acessível a todos”, afirma.
O debate terminou com uma comparação entre os modelos regulatórios da Internet no Brasil e em outros países, lembrando que apenas Holanda e Chile possuem Marcos Civis para os meios. “Vamos aprender muito, mas temos de ter a certeza que podemos servir de exemplo para influenciar positivamente outros países”, finalizou Molon.
Histórico
O deputado lembrou que o projeto começou a ser debatido no Ministério da Justiça por uma demanda da sociedade, que exigia que se criasse uma lei que garantisse direitos na web antes que se discutisse a criminalização dos atos praticados nela. Esta é a primeira lei geral da Internet, colocada em discussão 17 anos após a oferta inicial dos serviços, em 1995.
Como é um Marco Civil, e não Penal, questões como cibercrimes e direitos autorais não são discutidas pela lei. “O Marco Civil da Internet serve para garantir que ela continue sendo como é”, explica Molon, acrescentando que é fundamental ter um parâmetro legal para a rede. Mas outros pontos ganham bastante destaque, como a proteção à intimidade da vida privada das pessoas e o direito ao não fornecimento de dados conexão e navegação para terceiros sem consentimento prévio e informado do usuário. “É direito do usuário ter informações claras e completas sobre o uso e a coleta de seus dados pessoais”, explica o deputado.
Além da transparência nas práticas de gerenciamento no tratamento dos dados, a lei prevê também que no término da relação entre duas partes, as informações sobre os usuários sejam excluídas pela empresa. “Se o usuário sair de uma rede social, por exemplo, seus dados não poderiam continuar com a empresa, teriam que ser apagados”, afirma. Outro ponto tocado pelo Marco é a livre manifestação: os usuários que tiverem conteúdos removidos de qualquer espaço da Internet teriam o direito de se defender e divulgar as razões que levaram à remoção.
Por outro lado, o texto do Marco Civil também retira a responsabilidade dos provedores por conteúdo gerado por terceiros, eximindo empresas como o Google, Facebook e Twitter de serem punidas por postagens de seus usuários. Os provedores só seriam responsabilizados se mantiverem o conteúdo no ar depois de ser julgado como ofensivo pela Justiça.
