A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 1º de setembro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 297/07, que modifica a Lei do Fust. A proposta validada pelos senadores prevê a inclusão de regras claras quanto ao pagamento de juros e mora em caso de atraso da arrecadação do encargo pelas empresas de telecomunicações. O entendimento dos parlamentares é que, como está a lei hoje, há uma espécie de vácuo legal que deve ser corrigido. Este projeto não deve ser confundido com outro que tramita na Câmara, sobre a flexibilização das regras de aplicação dos recursos do fundo.
"Imperfeições no texto da lei, ainda que pequenas, podem dar margem a custosos processos judiciais, os quais costumam retardar ou impedir o recolhimento dos tributos devidos", argumentou o relator Francisco Dornelles (PP/RJ) em defesa do projeto. O texto em tramitação convalida regras já usadas pela Anatel, segundo os senadores, para punir as empresas inadimplentes com relação ao Fust.
Em linhas gerais, a proposta faz duas alterações importantes na lei. A primeira, define claramente uma multa de 2% em caso de atraso ou "insuficiência do recolhimento da contribuição", além de juros equivalentes à Selic mensal. Outra mudança é o estabelecimento de uma responsabilidade solidária pelo pagamento do Fust quando o serviço é prestado usando outras empresas como intermediárias. Assim, toda a cadeia de prestação do serviço passa a ser co-responsável pelo recolhimento da contribuição em dia.
O projeto, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES) seguirá agora para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal.
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