O Conselho Diretor aprovou, nesta quinta-feira, 1, a submissão à Consulta Pública de Ato do Conselho Diretor que traz complementos ao Regulamento Geral para Exploração de Satélite (RGSat), aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021. A Consulta Pública terá duração de 45 dias.
A Agência receberá sugestões quanto aos compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite, tais como requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território brasileiro, bem como sobre hipóteses em que se requer consulta pública para a exploração de satélites estrangeiros no Brasil.
Essa complementação já estava prevista no art. 17 do Regulamento. O artigo dispõe que a Agência poderá estabelecer, em Ato do Conselho Diretor, que deverá ser precedido de Consulta Pública, compromissos para a conferência de Direito de Exploração de Satélite, tais como requisitos mínimos de capacidade e cobertura sobre o território brasileiro, levando em consideração o interesse público quanto ao uso dos recursos de espectro e órbita. Além disso, o Ato poderá prever hipóteses em que deverá ser realizada consulta pública para avaliar a existência de interesse público em requerimentos de direito de exploração de satélites estrangeiros.
Além de estabelecer obrigações de caráter geral, o Ato trata, em particular, dos sistemas de satélite não-geoestacionários. Para tais sistemas, a Superintendência Outorga e Recursos à Prestação poderá realizar Consulta Pública, em especial para subsidiar as decisões da Agência quanto ao estabelecimento de restrições, limites ou condições, visando propiciar ampla e justa competição e impedir a concentração econômica no mercado.
