A associação de defesa do consumidor Pro Teste moveu hoje (1/12) duas ações judiciais contra a Anatel e quatro operadoras de telefonia fixa. Uma ação civil pública foi impetrada na 6ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo, e um Mandado de Segurança Preventivo, na Justiça Federal, em Brasília, sob o argumento de evitar os prejuízos que poderão ser causados ao consumidor brasileiro e à concorrência, caso sejam assinados os novos contratos de concessão da telefonia fixa, previstos para o próximo dia 7.
A ação civil pública visa restringir o reajuste anual da assinatura básica ao percentual do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), em substituição ao IGP-DI, expurgando os 6% acima da correção monetária, previstos nos novos contratos. Além disso, quer que os pulsos locais sejam discriminados sem custos para o consumidor, a partir de janeiro de 2006. A ação foi ajuizada com a Associação Brasileira de Defesa dos Moradores e Usuários Intranqüilos com Equipamentos de Telecomunicações Celular (Abradecel).
As entidades alertam que da forma como estão previstos, os novos contratos acentuam a incompatibilidade do nível de renda do consumidor médio brasileiro com o preço da assinatura, e defendem que é preciso barrar o critério de reajuste. A fórmula de reajuste, segundo elas, acarretará aumento real do preço da assinatura básica de até 6% ao ano acima da correção monetária. A Pro Teste e a Frente Nacional de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (Dutel) defendem que a Anatel crie mecanismos que estimulem a concorrência efetiva no segmento da telefonia fixa local, antes de assinar novos contratos de concessão.
As duas entidades dizem que, com a tarifa cobrada pela assinatura, eles permitem que as concessionárias subsidiem a queda dos preços dos serviços que prestam em ambiente competitivo, violando a Lei Geral de Telecomunicações.
Alegam, ainda, que o prazo de 20 anos para os novos contratos são muito longos para um setor tão dinâmico como o de telecomunicações e que engessa o poder público quanto aos atos de garantia de acesso a serviços essenciais e de fiscalização, resultando em prejuízo que afeta, principalmente, os pequenos consumidores residenciais.
A Pro Teste e a Dutel advertem que ?não se pode manter um modelo de subsídio às avessas, pelo qual os mais pobres subsidiem a guerra de preços que beneficia os grandes consumidores?. E acrescentam que ?as empresas concessionárias continuam sem a obrigatoriedade de oferecer os planos alternativos, e poderão retirá-los do mercado no momento que lhes for conveniente?.
