O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que está pronta uma portaria para regulamentar o conteúdo distribuído via tecnologias de TV paga por assinatura (DTH). Costa, que participou da abertura da Futurecom em Florianópolis, nesta segunda-feira, 2, fez severas críticas à falta de regulamentação para DTH no Brasil.
Aparentemente, o ministro dá indícios de que poderá estabelecer restrições com base na necessidade de respeito aos valores éticos da pessoa humana e, especialmente, respeito à legislação relativa à criança e adolescente. É, na prática, o já está estabelecido na Constituição.
Segundo o ministro, a iniciativa não tem restrição ao pedido da Telefônica para transmitir televisão via DTH. ?Quem quiser hoje vai à Anatel, compra espaço no satélite e faz transmissão de televisão?, argumentou o ministro. ?Tem que haver um começo de entendimento, e não é uma coisa que não tem limite, que não tem legislação ou comando. O que existia, do Ministério das Comunicações, foi superado pela Lei Geral de Telecomunicações. Ficou um buraco. Tem que ter algum parâmetro.?
O ministro citou como exemplo os Estados Unidos, onde todas as transmissões via satélite passariam primeiro pelo governo, mas garantiu que não se trata de uma censura prévia, e sim ?o mínimo de legislação?. Explicou que algumas transmissões têm que subir no satélite nos EUA, descem aqui, sobem no satélite de novo para depois descer na casa do cliente. Outras são feitas diretamente. ?Isto tem que ter um controle mínimo qualquer?, afirmou.
Telefônica não entendeu
O presidente da Telefônica, Fernando Xavier, ao ser indagado sobre as declarações do ministro, disse que não havia entendido o que ele queria dizer. Apesar de Costa não reconhecer que o pedido da Telefônica tenha sido o início da discussão sobre a necessidade de estabelecer alguma tipo de regulamentação de conteúdo na televisão por assinatura, certamente a possível entrada em operação de um DTH de mais uma poderosa organização estrangeira deve ter estimulado a discussão no Minicom.
Análise
A iniciativa de Hélio Costa é, no mínimo, polêmica. Primeiro, porque não faz o menor sentido tratar o DTH de forma separada dos demais serviços de TV por assinatura. Depois, porque todos os meios de comunicação social estão vinculados à Constituição. O que falta é definir o que são meios de comunicação social e regulamentar os artigos 221 e 222 da Contituição, o que é justamente a proposta da Lei de Comunicação em elaboração (lenta) na Casa Civil.
Não existem, para nenhum serviço, salvo a radiodifusão aberta, regras que determinem a qualidade do conteúdo. Mas já existem regras, colocadas pela legislação e regulamentação da Ancine que precisam ser seguidas por qualquer tipo de programação no Brasil. A iniciativa de Costa precisará ser certamente muito bem discutida.
