O Supremo Tribunal Federal anunciou nesta quinta, 3, audiência pública para discutir bloqueios judiciais do WhatsApp no País. Mas, apesar do tema oficialmente ser a discussão da suspensão do serviço, o conteúdo da convocação (leia aqui) pede contribuições técnicas sobre definições de criptografia e como driblar o mecanismo na plataforma. A audiência, ainda sem data definida, será convocada pelo relator, o ministro Edson Fachin, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo PPS em julho questionando a constitucionalidade dos bloqueios, alegando que violam o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação conforme artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, além do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fachin elaborou quatro questões que precisam ser respondidas pelos interessados na consulta e que tratam não do bloqueio em si, mas do entendimento da tecnologia do serviço e de como poderia obter as informações solicitadas pela Justiça diante dos métodos de segurança fim a fim do sistema. Tanto que pergunta sobre formas de interceptação ou mesmo uso dessa tecnologia em versões do WhatsApp para computadores. As perguntas são:
1 – Em que consiste a criptografia ponta a ponta (end to end) utilizada por aplicativos de troca de mensagens como o WhatsApp?
2 – Seria possível a interceptação de conversas e mensagens realizadas por meio do aplicativo WhatsApp ainda que esteja ativada a criptografia ponta a ponta (end to end)?
3 – Seria possível desabilitar a criptografia ponta a ponta (end to end) de um ou mais usuários específicos para que, dessa forma, se possa operar interceptação juridicamente legítima?
4 – Tendo em vista que a utilização do aplicativo WhatsApp não se limita a apenas uma plataforma (aparelhos celulares/smartphones), mas permite acesso e utilização também em outros meios, como, por exemplo, computadores (no caso do WhatsApp mediante o WhatsApp Web/Desktop), ainda que a criptografia ponta a ponta (end to end) esteja habilitada, seria possível "espelhar" as conversas travas no aplicativo para outro celular/smartphone ou computador, permitindo que se implementasse ordem judicial de interceptação em face de um usuário específico?
A ação do PPS foi em decorrência do bloqueio do serviço por decisão na Vara Criminal de Lagarto (SE). O partido reiterou o pedido de liminar na ADPF no mesmo mês após novo bloqueio, dessa vez por decisão do juiz da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ). "Em face do relevante interesse público da controvérsia tratada nos autos, facultei às partes, aos amici curiae e aos demais interessados a manifestação acerca da utilidade e necessidade de realização de audiência pública no âmbito desse Tribunal", disse Fachin, em comunicado do STF.
O STF convoca entidades governamentais, não governamentais, especialistas e representantes da sociedade civil, convidando especialmente o Facebook, o Ministério da Justiça e Cidadania e a Política Federal para contribuições. Apesar da convocação aberta, o Supremo selecionará os participantes de acordo com os critérios de representatividade, especialização técnica/expertise e "garantia da pluralidade da composição a audiência e dos pontos de vista a serem defendidos". Os interessados devem solicitar a participação por meio do email adpf403@stf.jus.br até o dia 25 de novembro.
