Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3279/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatório o uso de criptografia em atos processuais eletrônicos do Judiciário. De acordo com o autor da proposta, a criptografia é necessária para que os documentos processuais eletrônicos não sejam adulterados. “Com esses recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição”, disse.
Um dos artigos do projeto diz, no entanto, que envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, bem como o uso de criptografia. Assim, o uso da petição eletrônica sem a certificação digital não garante a integridade a veracidade dos dados transmitidos, o que possibilitará interceptação, alteração do conteúdo e outros tipos de fraudes.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça. As informações são da Agência Câmara.
