A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 4, o Projeto de Lei 6727/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que prorroga por dez anos a Lei da Informática e, em segundo turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, que prorroga por 50 anos os benefícios da Zona Franca de Manaus.
O texto do Projeto de Lei 6727/13, que teve relatoria do deputado João Maia (PR-RN), prevê a manutenção dos incentivos, com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – em 80% até 31 de dezembro de 2024, reduzindo para 75% de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, e de 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029 ficará em 70%. A Câmara aprovou, também, a contrapartida de 4% do faturamento bruto das empresas a título de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
O presidente da Abinee, Humberto Barbato, destacou a importância da decisão unânime dos deputados, afirmando que "a Lei de Informática é uma política para o desenvolvimento do setor de TIC e significa uma plataforma poderosa para que o Brasil possa candidatar-se a um lugar de destaque no novo cenário tecnológico mundial".
Segundo ele, a medida contribui para a isonomia competitiva da indústria de TICs instalada em todo o país em relação à Zona Franca de Manaus.
Zona Franca
O texto que prorroga o prazo da Zona Franca foi aprovado por 366 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções. A proposta segue agora para o Senado. A vigência da Zona Franca estava prevista para terminar no ano de 2023. Com a prorrogação, os incentivos fiscais vão vigorar até 2073.
A aprovação fazia parte de um acordo firmado ainda no primeiro turno da votação da PEC da Zona Franca, que condicionava a votação em segundo turno à prorrogação dos benefícios para a indústria da informática.
