A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (29/11) o projeto de lei que obriga as empresas de telefonia a exigir nota fiscal do aparelho e documentos de identidade do consumidor no processo de venda de chips para celulares GSM. A medida, de autoria do deputado Reginaldo Germano (PP-BA), objetivava reduzir o número de roubos e extravio de celulares, mas recebeu parecer contrário do deputado José Carlos Araújo (PL-BA).
Segundo o relator, no caso dos celulares que utilizam tecnologia GSM "não há habilitação do terminal, mas sim do acesso ao serviço por meio do SIM Card, sendo exigida toda a documentação já mencionada para fins de cadastro". Para ele, portanto, não é necessária a elaboração de uma lei federal específica para tratar desse assunto, "considerando que o setor de telecomunicações é um dos mais regulamentados da economia e que a matéria insere-se na competência legislativa dos estados".
Araújo destacou que as exigências previstas no projeto já vêm sendo cumpridas pelas operadoras e pela Anatel. Segundo a agência reguladora, as empresas de telefonia móvel já exigem a nota fiscal de compra para liberar o uso da linha, seja por meio da habilitação do aparelho ou por meio do acesso ao serviço via SIM Card.
"Caso o usuário tenha o aparelho ou o chip roubado/furtado, e se precisar recorrer à Justiça por conta do uso indevido do equipamento, terá de anexar a nota fiscal ao processo para comprovar o vínculo com o fornecedor", informou o relator.
O projeto, que tem caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
