O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou o site Consumidor Vencedor, que reúne, com linguagem simples e acessível, sentenças judiciais que tratam dos direitos e deveres do consumidor, tais como restituição de cobrança de valores indevidos e pagamento de indenizações. O objetivo é prestar informação aos consumidores sobre decisões que foram ajuizadas pelo órgão.
O site também oferece os chamados termos de compromisso de ajustamento (TAC), acordos assumidos por empresas, perante o ministério, com o intuito de corrigir possíveis danos aos direitos dos consumidores. “As informações disponíveis no site são para leigos, pessoas comuns que vão encontrar os assuntos divididos por temas: alimentação, informação, vendas online, transportes, entre outros”, explicou a promotora de Justiça Heloísa Melo.
Segundo ela, a ideia é que o portal seja um espaço de diálogo entre o ministério e a sociedade. “Nosso interesse é que as pessoas fiscalizem o cumprimento dessas decisões, porque não adianta a gente ganhar em juízo e não conseguir concretizá-las. Nós precisamos saber se elas estão sendo cumpridas”, avaliou.
Nos casos de interesse de natureza coletiva, que envolvem grupos de pessoas, “o promotor que receber a notícia de que determinada questão não está sendo observada (pela empresa), vai a juízo, comunica e pede a aplicação, por exemplo, de uma multa ao fornecedor que não está cumprindo aquela obrigação que a Justiça já determinou de maneira definitiva”, concluiu a promotora. Com informações da Agência Brasil.
