A diretoria da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), dos Ministério da Ciência e Tecnologia, aprovou documento que sugere mudanças na estrutura do Marco Legal Regulatório do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto de 14 páginas apresenta mais de dez propostas de alterações legislativas, de forma a garantir maior integração e eficácia dos instrumentos de apoio financeiro a projetos inovadores.
A proposta está fundamentada em três pilares: revisão dos instrumentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Ciêntífico e Tecnológico (FNDCT) voltados a empresas, definição mais clara e ampla para mecanismos de financiamento que ainda possuem insegurança jurídica (como o de subvenção econômica) e uma orientação definitiva sobre a divisão orçamentária e a cooperação entre os institutos de ciência e tecnologia (ICTs) e empresas.
Agora, o documento receberá sugestões de representantes da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (Anpei). Recentemente, a Finep e a associação criaram um grupo de trabalho que vai estruturar um pacote de planos para facilitar os mecanismos de apoio à inovação.
A primeira reunião entre representantes das duas instituições ocorreu no dia 29 de abril. A próxima ocorrerá no dia 20 de maio, em São Paulo. A pauta principal será a discussão dos pontos abordados pelo documento da Finep e as propostas de emenda sugeridas pela associação. A ideia, em última instância, é estabelecer uma Frente Parlamentar no Poder Legislativo, liderada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pela agência de fomento, para propor essas alterações.
Com a parceria, a Finep busca maior autonomia na promoção da inovação no Brasil.
O documento aprovado pela direção sugere, por exemplo, que toda empresa inovadora possa buscar aporte de capital (investimento) – o que ainda não é expresso em lei – e que a devolução dos recursos de operações de investimento da Financiadora se torne uma das fontes de receita do FNDCT.
Já com relação à subvenção econômica, a prioridade da financiadora é acabar com necessidade de chamadas públicas, podendo este instrumento ter a concessão de recursos também condicionada à integração com outras vias de incentivo à inovação. "A subvenção pode atuar de forma contínua, o que permitirá às empresas uma melhor adequação ao uso dessa ferramenta", explica João De Negri, diretor de inovação da Finep.
Outro ponto trata da relação entre capital empresarial e a academia. A Finep quer ter poder de decisão para encomendas ligadas a projetos cooperativos entre as empresas e universidades, o que a legislação ainda não contempla.
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