A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do ex-deputado Ronaldo Vasconcellos que regulamenta a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento. Pela proposta, as operadoras de telefonia celular deverão tomar as seguintes providências, quando houver inadimplência dos assinantes dos planos pós-pagos:
? transcorridos 15 dias do vencimento da conta, a operadora deverá fazer contato telefônico com o assinante, no próprio aparelho celular, avisando-o da inadimplência e informando-o de que, transcorridos 30 dias do vencimento da conta, haverá a suspensão parcial do serviço;
? após 30 dias do vencimento da conta, a operadora deverá suspender parcialmente o serviço, com bloqueio das chamadas originadas e das chamadas que impliquem débito para o assinante;
? depois de 15 dias desde a suspensão parcial, a operadora suspenderá totalmente o serviço, inabilitando o assinante a originar e a receber chamadas;
? transcorridos 45 dias da suspensão total do serviço, a operadora deverá desativar definitivamente o aparelho, e rescindir o contrato de prestação do serviço.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado João Batista (PP-SP), com emenda, aprovada pela comissão, que retira a expressão Serviço Móvel Celular (SMC) e mantém apenas a referência ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Ele argumenta que todas as operadoras já migram para o SMP e todas as licenças desde 2004 só são concedidas para esse tipo de serviço.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
