O governo prepara um projeto de lei para regulamentar os contratos de prestação de serviços terceirizados. O texto, cuja minuta foi entregue nesta semana à Câmara pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, é resultado de uma discussão que envolve as centrais sindicais e representantes patronais. Entre os pontos que devem ser incluídos, está a exigência de que a empresa terceirizada seja especializada no serviço para o qual foi contratada.
O tema já vem sendo discutido há mais de uma década na Câmara. Entre os projetos em debate estão um do Poder Executivo, de 1994, e outro do deputado Sandro Mabel (PR-GO), o PL 4330/04. Entretanto, nenhum deles contempla os interesses do governo, dos trabalhadores e dos empresários.
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que participa das discussões sobre o novo texto no Ministério do Trabalho, adianta outros pontos, como a garantia de direitos para os trabalhadores e uma definição mais clara dos serviços que podem ser terceirizados. Alguns dos projetos já em tramitação, segundo ele, abrem a possibilidade de que "qualquer coisa" seja terceirizada. "A proposta do ministério é mais segura", avaliou.
Outro ponto relevante do novo projeto, segundo ele, é a previsão de "responsabilidade solidária": a contratante deverá assegurar que os funcionários da empresa contratada recebam todos os direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o décimo terceiro salário e férias com adicional de 30%.
Apressar a tramitação
Já o deputado Sandro Mabel, que preside a subcomissão permanente da Comissão de Trabalho destinada a regulamentar a terceirização, afirma que o projeto do governo deve tratar apenas do setor privado: "As centrais sindicais não deixarão o projeto passar de jeito nenhum. Elas acham que o setor público tem que contratar por concurso, sem fazer terceirização. Há dez anos estamos discutindo essa matéria e ela não anda; só andou um pouco agora exatamente porque tiramos o setor público da conversa."
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, reconheceu nesta semana que há empresas de fachada, sem capital suficiente, criadas apenas para participar de licitações de órgãos públicos. Algumas delas apresentam preços baixos para vencer a concorrência, mas depois não pagam direitos trabalhistas e oferecem serviços precários. Lupi contou que isso aconteceu no próprio Ministério do Trabalho. Por isso, ele defende uma regulamentação rápida e quer que o projeto chegue ao Congresso com pedido de urgência constitucional, para apressar sua tramitação. As informações são da Agência Câmara.
- Projeto de lei
