O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que não retirará de pauta, por iniciativa própria, o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei que regulamenta a terceirização.
A proposta está na pauta de votação desta terça-feira, 7, e poderá levar alguns dias para ser concluída. Segundo ele, as manifestações ocorridas hoje, contrárias à aprovação do projeto e que geraram violência na Casa, podem antecipar a votação da matéria como resposta dos deputados.
Para Cunha, pressões ocorridas de forma "indevida" levam o Congresso a responder votando. "Protestos são legítimos, mas, quando partem para agressão, depredação e o baixo nível que imperou hoje, o Congresso tem de reagir. De minha parte, só me estimula a votar mais." Ele disse que o projeto está tramitando há 11 anos na Câmara e que há 45 dias ele avisou que a proposta seria votada esta semana.
Em relação às manifestações e enfrentamentos envolvendo manifestantes contrários à aprovação da terceirização e a polícia, gerando depredações nas dependências da Câmara, esclareceu que, caso deputados estejam envolvidos no episódio e na incitação de manifestantes, serão punidos. "Há imagens. Pedirei que a Corregedoria Parlamentar apure se houve quebra de decoro por parte de algum deputado. Se houve, serão aplicadas as sanções cabíveis", acrescentou.
O presidente da Câmara informou que ainda hoje colocará em votação a urgência ao projeto da terceirização e que nesta quarta-feira, 8, entre 9h e 14 h, fará sessão extraordinária para debater a matéria na sessão ordinária marcada para 14h. O presidente da Câmara acrescentou que pretende votar o mérito e deixar emendas e os destaques que modificam o texto para terça-feira da próxima semana.
Constitucionalidade em discussão
A falta de um arcabouço levou a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), em face de reiteradas decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, que, segundo a entidade, restringem a liberdade de contratação de serviços, a ajuizar no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 (ADPF), em que se discute a constitucionalidade dessas decisões.
No mês passado, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) entrou com pedido no STF para que seja incluída na condição de "amicus curiae" no processo. O cerne da ação é a interpretação que vem sendo conferida por cortes trabalhistas com respeito à legalidade de terceirizações, a partir do Enunciado Sumular n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que classifica a contratação de trabalhadores por empresa interposta como ilegal. Com informações da Agência Brasil.
