Nesta quinta-feira, 6, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Análise Preliminar do Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O documento, que foi elaborado em conjunto pelas Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais, reflete mais uma iniciativa institucional da ANPD para contribuir com o debate público sobre o tema.
O texto apresenta os pontos de convergência e conflito entre o PL e a LGPD, reforça o posicionamento da Autoridade de fomento à inovação em IA, desde que feita de forma responsável, e conclui que a ANPD, por ser a autoridade responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no país, assume também protagonismo na regulação de IA, no que se refere à proteção de dados pessoais.
Como recomendações o documento aponta a importância de que as sobreposições e os conflitos entre o PL e a LGPD sejam sanados, principalmente aqueles que dizem respeito às atribuições legais da ANPD. Em relação à inovação responsável, destaca que é fundamental que o PL detalhe questões relativas à proteção de dados pessoais em sandboxes de IA, em especial em sistemas de alto risco. E por último, sugere que a ANPD deve ser a autoridade-chave na regulação e governança de IA no Brasil, em especial nos casos de tratamento de dados pessoais, para maior segurança jurídica e convergência regulatória entre a proteção de dados pessoais e a regulação da inteligência artificial.
A ANPD segue acompanhando os debates sobre o tema, sem prejuízo de novas contribuições e posicionamentos. O material disponibilizado, que reflete o posicionamento técnico da Autoridade, poderá ser aperfeiçoado de acordo com novos entendimentos da ANPD.
Análise
"O documento oficializa um firme posicionamento da ANPD em relação à sua pretensão de ser autoridade chave do ponto de vista fiscalizatório e regulatório também para temas de IA no país. Além disso, o documento escancara uma série de sobreposições e/ou potenciais conflitos entre o PL 2338/2023 e a LGPD, reforçando, a meu ver, a necessidade de adotarmos cautela – e não pressa – no debate legislativo em torno da regulamentação de IA. Hoje, esse debate ainda levanta muito mais perguntas do que respostas, inclusive em relação ao timing da regulação e à ausência de multidisciplinaridade e multissetorialide no processo de construção do texto legal", diz Luis Fernando Prado, sócio do escritório Prado Vidigal Advogados.
Matheus Puppe, sócio especialista em novas tecnologias do escritório do Maneira Advogados, "alinhado com o corrido na UE, onde a agência de proteção de dados influenciou diretamente na regulamentação da IA, a recente publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também forneceu uma análise aprofundada do Projeto de Lei 2338/2023, ilustrando a urgência e a complexidade da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil. A ANPD reconhece, acertadamente, a necessidade de um equilíbrio delicado entre garantir proteções robustas aos cidadãos e fomentar a inovação tecnológica"
Há, entretanto, um ponto de divergência significativo: a forma como esse projeto se alinha (ou não) com a LGPD no que tange a proteção do direito fundamental aos dados pessoais. Dada a existência prévia da LGPD, é crucial que qualquer nova legislação sobre IA seja cuidadosamente harmonizada com esta, evitando conflitos ou redundâncias desnecessárias. A lei de IA deve reforçar os princípios fundamentais da LGPD, incluindo transparência, responsabilidade e respeito pelos direitos dos titulares de dados.
A ANPD e o Congresso têm a tarefa conjunta de trabalhar em conjunto para assegurar que a IA seja regulamentada de uma forma que seja apropriada e efetiva para o nosso ambiente digital em constante mudança, porém é essencial uma visão mais ampla e abrangente do ambiente digital como um todo, com normas e regulações concatenadas, e isto pode ser um pequeno passo em direção à essa eminente necessidade.
Embora seja imperativo proteger os direitos dos indivíduos e estabelecer limites claros para a utilização da IA, é igualmente importante que a regulação não sufoque a inovação. É essencial que a regulação promova um ambiente que permita às empresas e indivíduos explorarem o potencial da IA de forma responsável e ética.
"Fato é que se faz necessário que o Congresso elabore normas para o direito digital, seja em proteção de dados, IA, tokenização ou outros que estejam alinhadas entre as mesmas, com um fluxo e linha legislativa que se conectem, a fim de garantir o desenvolvimento econômico e tecnológico mas preservando os direitos dos cidadãos. Temos no Brasil a oportunidade de sair das sombras e tomar o protagonismo global nas regulações de novas tecnologias" , finaliza.
