A Anatel convocou oficialmente as concessionárias de telefonia fixa a comparecerem na agência no próximo dia 16, às 10 horas, para a assinatura de prorrogação dos contratos de concessão, que representará, para as empresas, o compromisso de cumprirem as novas regras previstas para os próximos cinco anos (até uma nova rodada de revisão contratual).
Em contrapartida, Telemar, Telefônica, Embratel, CTBC Telecom e Sercomtel manterão o status de concessionárias até 2025.
Entre as novas regras está o novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado na última reunião do conselho diretor.
Ficou mantido o direito ao usuário de ter, de forma gratuita, o detalhamento da fatura, além da necessidade de ser informado previamente em caso de inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes. Também foi assegurado ao usuário o direito de cancelamento do plano de serviços escolhido, a qualquer momento.
Com o novo regulamento, fica também aberto o espaço o serviço de telefonia fixa de forma pré-paga e a possibilidade de inclusão de vários serviços em uma única fatura, entre outros.
