A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (PL 1775/15) reúne-se nesta quinta-feira, 10, para debater o assunto com o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas; com o professor Pedro Estevam Serrano; e com a diretora de passaportes e impressos da Casa da Moeda do Brasil, Lara Caracciolo Amorelli.
Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento.
A possibilidade de insegurança jurídica que poder gerar essa iniciativa tem mobilizado cartórios e juízes contra o novo registro, segundo informou o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Eles deverão ser ouvidos nos próximos dias pela comissão.
Os presidentes dos tribunais de justiça divulgaram carta, manifestando contrariedade com a possibilidade de os dados do novo Registro Civil Único serem manipulados por empresas nos acordos que poderão ser feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral para gerir o sistema.
O CPF tem uma ampla utilização e está sendo integrado às bases de dados cartoriais por meio do Sistema Integrado do Registro Civil. A integração vai permitir que, até o final do primeiro trimestre de 2016, o cadastro no CPF seja feito assim que um novo nascimento for registrado em cartório.
O deputado Julio disse que não faz sentido criar um novo número de registro em vez de usar o CPF: "Nós obrigarmos o País inteiro a readequar todos os seus sistemas; pequenos empresários, as pessoas que são microempreendedores, todos eles terão que, por uma vontade nova, uma iniciativa nova, criar um campo novo e começar do zero com este número do RCN. Parece-me que é uma coisa absurda".
O diretor de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos, Marco Antônio Juliatto, afirmou, porém, que é preciso ter cuidado na integração dos sistemas porque o novo registro tem que ter poder de validação.
Segundo ele, isso vai depender da entrada de dados corretos por parte dos cartórios e da coleta de informações biométricas: "Aquilo que a gente diz: o tal do 'cara-crachá'. Eu vou colocar o dedo, eu digo: 'eu sou fulano de tal'. Essa minha impressão vai numa base e retorna, dizendo: 'É você mesmo'. Essa estrutura é que tem que ser discutida".
Dados biométricos
A nova carteira de identidade única com dados biométricos deveria ser requerida pelo cidadão ainda criança, em torno dos seis anos de idade. A sugestão foi dada pelo presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Paulo Ayran Bezerra, em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.
Paulo explicou que são pelo menos 140 pessoas desaparecidas por dia, além de muitos acidentes com vítimas que podem requerer uma identificação biométrica pelas impressões digitais.
Na opinião de Bezerra, a criação uma carteira única, o Registro Civil Nacional, – que substitua todos os outros números do cidadão brasileiro e que contenha os dados biométricos – também deve levar em conta o trabalho atual dos institutos estaduais.
Ele lembrou aos deputados que o projeto não prevê convênios com os institutos e nem a sua presença é citada no comitê gestor do novo registro. A discussão atual coloca o CPF como possibilidade de número único e a tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como preferencial para a coleta dos dados biométricos.
Ele argumenta que a identificação é dinâmica, pois as pessoas tiram segundas vias, mudam de nome; além de outras alterações. E o novo sistema terá que estar preparado para isso. "Antigamente, com o casamento, a mulher trocava de nome. Hoje o homem também troca de nome. Quando se fala que um cidadão pode tirar 27 documentos de identidade no Brasil, e isso é legal porque a lei não proíbe, não a tirada de um documento que preocupa, mas o fato de ele pode ter um nome diferente pela situação civil dele. Aí ele vai estabelecer contratos de aluguel, por exemplo, com dados diferentes. Não se tem como certificar se aquele cidadão é ele mesmo".
As informações biométricas, foto e impressões digitais, já vêm sendo coletadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a intenção é usar a tecnologia do tribunal. Com informações da Agência Câmara.
