A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado discute na quarta-feira,11, em audiência pública, a aplicação de sanções administrativas contras empresas de telecomunicações que não obedecem às normas fixadas pela lei para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Requerida pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a audiência vai examinar a eficácia do Decreto 6523/08, que disciplina o SAC. O objetivo dos senadores é averiguar o cumprimento dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contrata e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais dos fornecedores desses serviços.
Na avaliação de Zambiasi, tudo indica que o Decreto 6523/08 não propiciou a melhoria do atendimento oferecido por essas empresas. "Todos os dias, ficamos sabendo de problemas devido ao mau atendimento que as empresas de telefonia estão prestando aos seus clientes."
Nessa audiência, o senador quer debater não só a efetividade do decreto como as ações civis públicas que tutelam os direitos dos consumidores e seu impacto na ordem econômica. Ele também que a apresentação de um balanço atual sobre a fiscalização do setor de telecomunicações e o papel dos órgãos reguladores.
Foram convidados para o debate Ana Luiza Valadares Ribeiro, procuradora da Anatel; Marcelo Barros Cunha, diretor da Secretaria de Fiscalização de Desestatização do Tribunal de Contas da União; Mariana Tavares de Araújo, secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Aurélio Virgílio Veiga Rios, subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado. As informações são da Agência Senado.
- Práticas abusivas
