O SindiTelebrasil abandonou o diálogo e decidiu engrossar o tom contra o governo. Duas das mais importantes políticas para o setor de telecomunicações estão sendo questionadas judicialmente pelo sindicato que representa as operadoras fixas e móveis: a revitalizasção da Telebrás e o PGMU III, que está em elaboração pela Anatel.
A revitalização da Telebrás, de acordo com o SindiTelebrasil, fere o princípio da livre competição, na medida em que a administração pública não abriu uma disputa a todos os agentes do mercado que pudessem se interessar em utilizar a infraestrutura de telecom da Petrobras e da Eletrobrás. "A contratação da Telebrás sem licitação pela Administração Pública para implantação de sua rede privativa de comunicação, além de contrariar a ordem econômica, também está em desacordo com a Constituição Federal e com a lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações", diz o sindicato em nota.
Outro ponto levantado pelo sindicato é a mudança do estatuto da Telebrás – através de um decreto presidencial – para que ela pudesse exercer outras funções diferentes daquelas para qual ela foi criada. "Mesmo sem uma nova lei específica que previsse novas atribuições, a Telebrás alterou seu estatuto social para incluir novas funções", diz o comunicado.
PGMU III
O SindiTelebrasil pede ainda a nulidade do procedimento normativo em curso no órgão regulador para a edição do Plano Geral de Metas de Universalização que valerá para o período de 2011 a 2015, conhecido como PGMU III. De acordo com o sindicato, a Anatel colocou as novas metas em discussão apenas quatro meses antes de sua entrada em vigor, apesar de os contratos de concessão da telefonia fixa exigirem antecedência de 24 meses. Na verdade, houve uma consulta anterior, mas de conteúdo bem diferente do atual.
Além do prazo, o sindicato questiona os valores apresentados pela Anatel para o custeio das obrigações que serão impostas às concessionárias, que são substancialmente inferiores aos custos apurados pelas empresas. O sindicatro diz ser "imprescindível" que sejam indicadas as fontes de financiamento e os recursos complementares para o cumprimento das "onerosas obrigações". "Deixar de atender a esses procedimentos e regras poderá comprometer não apenas a capacidade financeira das concessionárias, mas, também, o consumidor final do serviço público de telefonia", sustenta o sindicato.
O SindiTelebrasil solicita, ainda, que a Anatel e a União deixem de adotar qualquer iniciativa de obrigar as empresas a implantar e dar efetividade às novas metas, incluindo o novo modelo para a oferta de Acesso à Classe Especial (Aice), planos de serviços individuais para usuários em área rurais e ampliação da capacidade do backhaul.
Ambas as ações foram impetradas no dia 28 de outubro na 30ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
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