Ao final do I Seminário Internacional de Proteção de Dados e Privacidade, organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em sua sede na capital paulista, Coriolano Camargo, diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, disse que a instituição é a favor da aprovação de Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP), mas desde que não se crie uma nova agência.
Segundo o executivo, o receio da Fiesp é que uma nova agência cause mais inchaço à máquina pública, aumentando os gastos e transferindo os custos para os contribuintes com mais imposto. A solução, então, seria criar uma câmara técnica, como o Confaz. A atribuição poderia ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou ao Ministério Público Federal (MPF).
Para Rony Vainzof, diretor do Departamento de Segurança da Fiesp, é necessário criar uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que seja responsável pela fiscalização da privacidade dos dados, já que a Lei se baseia quase que totalmente nela. "O consenso é de que seja criada uma autoridade, multissetorial, independente e especializada", diz.
Aprovada no Congresso, o presidente Michel Temer tem até 14 de agosto para sancionar a LPDP. A criação da ANPD, no entanto, é o principal entrave da proposta para o governo, que já recebeu até recomendação do ministro da Justiça, Torquato Jardim, de que a Lei não seja aprovada.
