A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última segunda-feira, 9, a Medida Provisória 615 que regulamenta, entre outras coisas, o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. O relator, senador Gim Argelo (PTB/DF), acatou integralmente a emenda 41, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que amplia o acesso ao sistema de bancarização nos casos de consumidores que não possuem contas bancárias.
O novo serviço de pagamento móvel, popularizado como bancarização pelo senador Walter Pinheiro, tem como objetivo a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está atualmente fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). "Essas pessoas podem receber crédito por meio do novo sistema, fazer compras e todas as movimentações, evitando deslocamentos e garantindo também o fortalecimento da economia local", diz o senador em comunicado, avaliando ainda que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras.
Sobre a MP 615
A MP 615 inclui no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) os arranjos e empresas de pagamento que prestam serviços nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações de pagamento feitas por celular. As instituições que trabalharem com essas modalidades ficam proibidas de exercer atividades típicas dos bancos, como conceder empréstimos.
