Entidades defendem federalização legislativa da inteligência artificial

A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software assina junto com outras entidades do setor – Abinee, Abria, Abpti, Câmara e.net, IPD Eletron, i2Ai, Lawgorithm, MBC e Zetta -, além da Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial e da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, uma Carta Aberta em defesa da federalização legislativa da Inteligência Artificial.

Segundo o grupo, é importante que as orientações sejam construídas no âmbito federal, permitindo que diferentes regiões desenvolvam soluções de IA de forma isonômica e integrada. Dessa forma, será possível incentivar o fomento à inovação e atração de investimentos, garantindo segurança jurídica e regras únicas para todo o território nacional. Uma eventual legislação descentralizada, por meio de leis estaduais ou municipais, poderia ter efeitos indesejados, criando desproporções concorrenciais, especialmente para novos entrantes, como pequenas e médias empresas.

Na Carta Aberta, as entidades do setor de tecnologia ainda ressaltam a importâncias dos sistemas de IA, que têm sido cada vez mais indispensáveis para a coordenação da oferta e demanda de bens e serviços, sejam eles públicos ou privados, e para a intermediação de necessidades, com impactos importantes no exercício de direitos e no acesso a benefícios.

O Brasil é signatário da Global Partnership on Artificial Intelligence (GPAI), dos princípios para uma IA segura da OCDE e das recomendações para o desenvolvimento da IA ética da UNESCO, com especial participação no comitê diretivo da GPAI. Além disso, lançou a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial – EBIA, liderada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em abril de 2021. Aliado a isso, o Congresso Nacional também está debatendo o Marco Legal da IA e criou a Frente Parlamentar Mista da IA, cujo objetivo é atuar como um observatório para futuras atualizações do marco legal, além de acompanhar e apoiar projetos que abordem o tema nos mais diversos aspectos da vida, como saúde, educação e segurança.

"Dado o estágio inicial da tecnologia e a sua dinamicidade de aplicação em diferentes setores, acreditamos que a atividade legislativa em andamento é acertada. É importante reforçar a competência institucional já existente para regulações setoriais aplicadas no Brasil, sobretudo no que tange aos eventuais usos e aplicações que possam vir a ser feitos da inteligência artificial", explica Loren Spíndola, Líder do Comitê de Inteligência Artificial da ABES.

Para a ABES, estados e municípios devem considerar as oportunidades legislativas que ajudam a impulsionar Leis Federais que dispõem sobre a transformação da economia digital, como a incorporação, por meio de atos normativos próprios, das diretrizes estabelecidas na recém aprovada Lei Federal de Governo Digital (Lei 14.129/2021), destinada a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais.

"Queremos convidar estados e municípios a participarem dos debates em torno do tema, acompanhando a evolução da EBIA e do Marco Legal da IA no Congresso Nacional, para que especificidades sejam endereçadas e se garanta a unidade como país. Dessa forma, impulsionaremos a inovação, o desenvolvimento e a adoção da tecnologia no Brasil", conclui Eduardo Paranhos, também Líder do Comitê de Inteligência Artificial da ABES.