O projeto de lei que altera a Lei de Licitações para ampliar o uso do pregão eletrônico nas compras do governo pode ser votado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto recebeu 69 emendas, entre as quais 32 de autoria do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), 11 de Francisco Dornelles (PP-RJ) e 8, de Valdir Raupp (PMDB-RO).
O projeto de lei, um dos itens do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita no Senado em regime de urgência. A maior transparência nas licitações é um dos argumentos utilizados pelos defensores do uso generalizado do pregão eletrônico, instituído por lei em 2002. Outra vantagem seria tornar mais ágil os processos de compra, o que, por sua vez, resultaria na redução dos custos operacionais.
De acordo com o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), as licitações nas quais se passou a utilizar o pregão eletrônico vêm sendo concluídas na metade do tempo e tornaram-se até 20% mais baratas. O senador foi o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual seu parecer, favorável, foi aprovado.
Por outro lado, uma das críticas à matéria é que, apesar de ampliar o uso dessa modalidade de licitação, há limites de valor para a sua utilização. Quando foi aprovada na Câmara, a proposição limitava o uso do pregão eletrônico, no caso de obras, a contratos de até R$ 340 mil. Jarbas Vasconcelos elevou esse limite para R$ 3,4 milhões. Já no caso de bens e serviços, ele manteve o teto fixado na Câmara: R$ 85 milhões.
Se for aprovada na CCT, onde o relator é o senador Romeu Tuma (DEM-SP), a proposta deverá ser encaminhada para votação em plenário.
As 69 emendas apresentadas na CCT propõem alterações no projeto de lei ou diretamente na Lei de Licitações. Há, inclusive, algumas que impedem que o pregão eletrônico seja utilizado nas licitações destinadas a "contratação de obras, serviços e compras de grande vulto", como é o caso de uma das emendas de autoria do senador Heráclito Fortes.
Valdir Raupp (PMDB-RO), que também apresentou emenda nesse sentido, justificou-a afirmando que "a utilização do pregão para tais contratações, prestigiando-se, assim, a contratação pelo menor preço, custe o que custar, importa em abrir mão da segurança do contrato e da qualidade final do objeto contratado".
Com informações da Agência Senado.
