A Claro e Oi propuseram ao Ministério da Justiça um acordo para evitar o pagamento de multa no valor de R$ 300 milhões pelo descumprimento da Lei do SAC. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta terça-feira, 11, que as operadoras devem apresentar um termo de referência, que vai indicar as medidas que serão adotadas por elas nos próximos meses para o efetivo cumprimento das regras de atendimento ao consumidor.
Até o fim do ano, o ministério irá acompanhar a execução dessas medidas e, no caso do cumprimento efetivo, será possível fazer um acordo com as empresas para resolver as pendências judiciais. Tarso explicou, no entanto, que esse acordo não interrompe o andamento da ação que as operadoras estão respondendo na Justiça. "Não foi uma trégua ainda. A ação vai continuar, com um diálogo e uma negociação", disse.
O ministro recebeu nesta terça o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, para tratar do acordo. Na última semana, quem esteve no Ministério da Justiça foi o presidente da Claro, João Cox. O termo de referência que será firmado com as operadoras vai estabelecer um valor a ser pago no caso de descumprimento das metas.
No fim de julho, o Ministério da Justiça anunciou que a Claro e a Oi terão de responder na Justiça a uma ação ajuizada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor por descumprimento às regras da Lei do SAC. A ação pede que cada uma das empresas seja condenada ao pagamento de R$ 300 milhões por danos morais coletivos. As informações são da Agência Brasil.
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