O deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) entrou com projeto de lei na Câmara que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97) para tornar obrigatório o registro do número de série dos aparelhos celulares de modo vinculado ao número da linha telefônica. O objetivo é inibir a reabilitação de celulares roubados.
De acordo com o deputado, essa medida permitirá às operadoras e aos órgãos de segurança e da Justiça ter controle sobre a propriedade desses aparelhos.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi enviado às comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
