A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados poderá votar na nesta quarta-feira (13/12) o projeto de lei do Executivo que concede novo incentivo fiscal para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, quando forem executados por instituições com esse caráter.
O projeto altera a Lei 11196/05, que estimula a inovação tecnológica. O objetivo é permitir à pessoa jurídica excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os dispêndios efetuados nos projetos científicos e tecnológicos. O projeto também está na pauta do plenário.
O relator, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), recomenda a aprovação da proposta, com três emendas. Uma delas retira a necessidade de que os créditos relativos ao projeto sejam depositados em conta corrente de instituição financeira federal.
Outra emenda exclui as regras sobre a distribuição dos direitos de titularidade da propriedade intelectual gerada pela atividade de pesquisa. O objetivo é deixar que essas regras sejam definidas em contrato pelas próprias instituições. A terceira emenda exclui a previsão de criação de um comitê de acompanhamento, constituído por representantes de três ministérios, para decidir sobre os projetos que serão beneficiados. Segundo o relator, esse comitê é desnecessário.
A comissão também poderá votar o projeto de lei do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que proíbe o reajuste das tarifas de telecomunicações com índices superiores ao da inflação. A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (9472/97). O relator da proposta, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), deu parecer favorável ao projeto com substitutivo. De acordo com o relator, em nenhum caso o aumento poderá ser superior ao índice pactuado nos contratos de concessão dos serviços. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Com informações da Agência Câmara.
