Na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (11/12), para apresentação do parecer ao projeto de lei 29/07, sobre produção e distribuição de conteúdo eletrônico, o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator da proposta, explicou que a nova legislação fará uma diferenciação entre quatro atividades básicas: produção, programação, empacotamento e distribuição. Somente a distribuição será incluída nas atividades de telecomunicações. As demais permanecem identificadas com a área de audiovisual.
Ele informou que, por sua proposta, haverá uma única autorização para o serviço de acesso condicionado e para o serviço de telecomunicações em regime privado, ambos de distribuição de conteúdos pagos. Por não haver mais concessão, não será necessária a realização de licitações, como ocorre atualmente.
O substitutivo do deputado revoga a Lei da TV a Cabo e os regulamentos da Anatel sobre TV por assinatura via satélite e por MMDS. Durante a reunião, Bittar ressaltou que o mercado de TV por assinatura no Brasil ainda "é muito elitista". "A idéia é passar dos atuais 5 milhões de assinantes para 30 milhões, com um preço por pacotes de R$ 20 a R$ 30", afirmou. Ele ressaltou ainda que um dos objetivos da proposta é permitir maior competição no setor de TV por assinatura, para melhorar os serviços, baixar os preços e garantir o fim do oligopólio.
Segundo Bittar, a convergência digital provoca a necessidade de revisão da legislação para incluir todas as tecnologias em apenas uma regulamentação.
Com informações da Agência Câmara.
