No final do ano passado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 581/2016, que trata da Comercialização de Produtos não Disponíveis em Estoque.
A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, encaminhou ao Governador João Doria uma carta clamando pelo veto integral deste PL, visto que o texto vai na contramão da transformação digital do Varejo e do próprio consumidor, que necessita de regulação mais flexível.
A entidade avalia que o presente projeto, além de economicamente inviável, ao proibir a comercialização de produtos que não estejam disponíveis no estoque do fornecedor, viola o princípio da livre iniciativa, previsto na Constituição federal.
Um exemplo prático para ilustrar o impacto do PL é a compra de um automóvel. Se o carro não estiver disponível na concessionária naquele momento, você não poderia comprar o automóvel. Além de dificultar a vida do Consumidor, o Projeto impede a venda de produto de origem diversa daquela divulgada no momento da compra..
A íntegra da Carta está acessível em: https://brasscom.org.br/brasscom-pede-veto-integral-do-pl-581-16
