A Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) vai se reunir-se na quarta-feira, 14, para analisar uma pauta de 11 itens. Entre eles o projeto de Roberto Muniz (PP-BA) que inclui no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) novos artigos, procurando coibir o telemarketing ativo abusivo (PLS 48/2018).
O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), para quem é necessário dotar o telemarketing ativo de "padrões mínimos de qualidade, afastando o abuso no oferecimento de produtos e serviços".
Na justificativa do projeto, Muniz deixa claro que seu intento é "frear uma realidade que incomoda muitos brasileiros, assediados diariamente através de ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente, nos horários mais inoportunos".
Iniciativa do consumidor
Muniz afirma que a proposta baseia-se na observação da manifestação de interesse por parte do consumidor.
"Não é incomum empresas possuírem cadastros positivos de potenciais clientes que efetivamente desejam receber ofertas de produtos e serviços. Tornamos obrigação a observância pelas operadoras deste cadastro, oportunizando ao consumidor um canal para desligamento do mesmo, quando não interessar mais a abordagem", detalha.
Ainda pelo projeto, as ligações só poderão ser feitas entre 10h e 21h, de segunda a sexta-feira, e entre 10h e 13h no sábado. Também fica proibido ultrapassar 3 chamadas para o mesmo consumidor num mesmo dia, assim como a prática de chamadas aleatórias ou para números sequenciais.
Na ligação, o operador deverá identificar-se imediatamente, citando para qual empresa trabalha e informar um número de retorno. Neste momento, deverá também aferir a vontade do consumidor no prosseguimento do atendimento, sendo vedados pretextos como pesquisas, sorteios ou serviços similares, se o objetivo real for a venda.
Também passa a ser dever dos fornecedores, sendo a chamada presencial ou gravada, a disponibilização da tecla interruptiva, que retira o contato do consumidor do cadastro de telemarketing pelo período de 6 meses, prazo no qual o contato será vedado.
A proposta também proíbe a realização, por meio eletrônico ou telefônico, de contato com consumidor para oferecer produtos ou serviços por este cancelado, no prazo de 12 meses após o fim do contrato. Também fica vedada a reiteração da mesma oferta de produto ou serviços, caso o consumidor já a tenha recusado. As informações são da Agência Senado.
