Medida Provisória define atribuições de ministérios de Temer

Logo após a posse do presidente interino Michel Temer nesta quinta, 12, foi publicada edição extra do Diário Oficial com a Medida Provisória 726/2016, que estabeleceu a nova estrutura dos ministérios. Pela MP, o recém criado Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) passa a ter as seguintes atribuições:

a) política nacional de telecomunicações;

b) política nacional de radiodifusão;

c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

f) política de desenvolvimento de informática e automação;

g) política nacional de biossegurança;

h) política espacial;

i) política nuclear;

j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis;

l) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

Além disso, o MCTIC também passa a incorporar o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação – INTI, que estava sob a Casa Civil.

Ministério da Educação e Cultura

Já o Ministério da Educação e Cultura passa a ter as seguintes atribuições:

a) política nacional de educação;

b) educação infantil;

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;

d) avaliação, informação e pesquisa educacional;

e) pesquisa e extensão universitária;

f) magistério;

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;

h) política nacional de cultura;

i) proteção do patrimônio histórico e cultural;

j) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinação de suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto.

Por fim, a Medida Provisória extingue a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.