O deputado federal, Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou requerimento solicitando audiência para debater o papel do Estado na proteção dos dados pessoais e o impacto do PL 4060/12 e seus apensos no cumprimento de atribuições do Poder Público por seus órgãos e agentes, uma vez que requerimento apresentado ao Plenário nos mês passado pede a prorrogação por 20 sessões da comissão especial sobre o assuntos.
Foram convidados:
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Representante do Ministério da Justiça;
Gustavo Artese, membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade (IAPP);
Paulo Marcos Rodriges Brancher, advogado e professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela PUC-SP;
Marilia Monteiro, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede.
