Deputado quer debater papel do Estado na proteção de dados pessoais

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O deputado federal, Orlando Silva (PCdoB-SP)  apresentou requerimento solicitando audiência para debater  o papel do Estado na proteção dos dados pessoais e o impacto do PL 4060/12 e seus apensos no cumprimento de atribuições do Poder Público por seus órgãos e agentes, uma vez que requerimento apresentado ao Plenário  nos mês passado pede a prorrogação por 20 sessões da comissão especial sobre o assuntos.

Foram convidados:

Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

Representante do Ministério da Justiça;

Gustavo Artese, membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade  (IAPP);

Paulo Marcos Rodriges Brancher, advogado e professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela PUC-SP;

Marilia Monteiro, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede.

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