A Brasil Telecom (BrT)—Oi— terá que pagar R$ 1,163 milhão em multas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por infrações cometidas há seis anos. As sanções impostas pelo órgão regulador são por conta de infrações ao Código de Defesa do Consumidor e mais quatro artigos do regulamento 316, válido à época. Segundo a própria Anatel, a operadora poderá recorrer da decisão.
O órgão informou que em 2005 foram abertos Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (PADO), para analisar as supostas irregularidades cometidas pela operadora. No entanto, a BrT deixou de responder à Anatel sobre as reclamações de usuários no prazo regulamentado.
Segundo a agência, entre as infrações cometidas pela operadora estão: cobrança indevida, suspensão de serviços sem consentimento do cliente, descumprimento de prazos e a não suspensão do serviço após solicitação do assinante; falta de respostas eficientes às solicitações e a não obrigação do cliente em consumir serviços que não foram solicitados.
Em nota a Oi afirmou que cumpre a regulamentação estabelecida pela Anatel "e, em eventuais alegações de descumprimento, a companhia se reserva o direito de apresentar seus argumentos de defesa em esferas cabíveis".
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