Apesar dos esforços do governo federal para ampliar a inclusão digital, com a concessão de incentivos fiscal a produtos eletrônicos, os projetos de expansão da infraestrutura de tecnologias da informação e comunicações (TICs) ainda esbarram nas legislações dos estados. A afirmação é de Maximiliano Martinhão, secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, que participou do seminário Políticas de (Tele)Comunicações + TICs, organizado pela Converge Comunicações, em Brasília.
De acordo com ele, as políticas públicas expansão do acesso à banda larga se apóiam na popularização das redes móveis. Dados da Anatel, relativos a dezembro do ano passado, revelam que 31% dos domicílios urbanos e 6% da área rural têm acesso à banda larga fixa, enquanto 87% das residências da área urbana e 68% da área rural possuem acessos móveis. Isso demonstra, segundo Martinhão, o potencial ainda inexplorado pelas teles. Para o secretário, há muitas áreas com concessão para empresas privadas ainda não cobertas por serviços de telefonia móvel.
O secretário do Minicom diz que uma das soluções para acabar com essa disparidade, a instalação de antenas, ainda enfrenta inúmeras dificuldades. Ele diz que a proposta de Lei Geral de Antenas, que regulamentará as obras e implantação da infraestrutura, ainda está em discussão no Ministério das Telecomunicações. Segundo Martinhão, o projeto está sendo debatido e elaborado com base na determinação do Supremo Tribunal Federal de que o padrão seja de responsabilidade do governo federal.
Atualmente, existem 264 regras estaduais e municipais diferentes para a instalação de antenas. Elas dizem respeito a atributos de construção e implantação de sistemas difusores, por exemplo, o raio de distância das antenas em relação a domicílios. "Este é o maior gargalo que enfrentamos, além do fato de a falta de uma lei federal ou uma intervenção da União agravar a situação", critica Eduardo Levy, diretor presidente da SindiTelebrasil – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal.
Levy elogiou a tentativa de inclusão dos smartphones na Lei 11.196/05, também conhecida como Lei do Bem, cuja promessa é o barateamento dos aparelhos. O diretor lembrou, contudo, que impostos estaduais incidentes sobre a prestação do serviço fazem as barreiras para popularização do gadget persistirem , como o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). "Em Rondônia, por exemplo, o ICMS calculado em uma conta de celular R$ 100 é de R$ 54, ou seja, mais da metade que o cidadão paga pelo serviço é apenas imposto", mostrou.
