Entidades divulgam Painel LGPD no Tribunais com as mais importantes decisões judiciais

O Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS-IDP) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil apresentaram nesta sexta-feira,15, o Painel LGPD nos Tribunais, uma seleção das mais importantes decisões judiciais que envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), analisadas em uma série de artigos, juntamente com acesso facilitado ao seu conteúdo.  

Essa parceria deu-se no âmbito do IDP Privacy Lab, projeto que visa promover estudos avançados sobre Proteção de Dados e Direitos Fundamentais. O tema central do projeto é a análise da jurisprudência sobre LGPD no primeiro ano de vigência da Lei.  

Trata-se de uma parceria, que une esforços e experiências de dezenas de profissionais em uma iniciativa que, esperamos, possa contribuir decisivamente para o debate brasileiro em matéria de proteção de dados pessoais a partir de precedentes judiciais.  

O projeto contou com a colaboração de cerca de 50 pesquisadores de diferentes backgrounds, tanto do IDP quanto de fora, que passaram por uma rigorosa seleção no primeiro semestre de 2021, bem como por uma verdadeira imersão em LGPD pelo período de 1 ano. A coordenação do projeto foi de Laura Schertel, Danilo Doneda e Bráulio Gusmão.  

Como fruto desse diverso e engajado grupo de estudos, o Painel LGPD nos Tribunais propõe a compreensão e o mapeamento das principais tendências dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em aplicação à LGPD na fundamentação de sentenças. 

A análise dos casos partiu da filtragem do banco de decisões da Jusbrasil que, com sua tecnologia, identificou aquelas que contemplavam os assuntos: LGPD; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados; e Lei 13.709. Após a aplicação desse filtro foram encontradas 584 decisões, publicadas entre setembro de 2020 e agosto de 2021.  

Em seguida essas decisões foram analisadas qualitativamente pelos pesquisadores do IDP PrivacyLab, conforme os filtros que você pode acessar no Painel LGPD nos Tribunais. Desse montante, os pesquisadores encontraram 274 decisões que efetivamente aplicam a LGPD, nos seus mais diversos aspectos. 

Número de decisões por Tribunal 

Dentre as principais descobertas deste trabalho, alguns pontos merecem destaque:  

Primeiramente, ressalta-se que as decisões se referem a diversas áreas e tratam de temas variados, indo muito além das discussões sobre danos morais, como poderia ser eventualmente esperado. Há decisões relevantes que limitam o tratamento de dados pelo poder público, aplicam a LGPD às investigações criminais, bem como determinam a cessação do tratamento de dados realizado sem base legal.   

A pesquisa sistematizou as decisões em 6 temas principais: 1.Tratamento de dados na investigação criminal; 2. Publicidade de dados pessoais em reclamações trabalhistas. 3. Coleta de dados para uso como prova em ações judiciais; 4. Compartilhamento e acesso a bases de dados do Poder Público; 5. Fraude nas relações de consumo decorrentes de uso indevido de dados; 6. Danos morais decorrentes de vazamentos ou uso indevido de dados pessoais.  

No que se refere aos fundamentos das decisões, chamou a atenção dos pesquisadores que muitas citam a LGPD sem trazer uma fundamentação aprofundada. A LGPD é aplicada nessas situações apenas como um reforço a alguma outra norma, como o Código de Defesa do Consumidor ou o Marco Civil da Internet.  

Importante ressaltar que esses resultados foram apurados considerando apenas o primeiro ano de vigência da legislação e, dada a sua incipiência, é necessário considerar que o amadurecimento da jurisprudência virá com o tempo. Ademais, diversas sentenças proferidas em primeira instância ainda aguardam decisão nas instâncias superiores. Ainda assim, os achados – preliminares – demonstram que, em geral, os Tribunais ainda não se posicionaram a respeito de importantes temas e não é possível identificar uma orientação jurisprudencial consolidada, apenas alguns indícios de tendências que estão sendo construídas.   

Desde a sua fundação, o CEDIS-IDP se consolidou como um importante centro de pesquisa e produção de conteúdo, com o propósito de fazer do conhecimento um instrumento de transformação da sociedade e das instituições. Entendemos que a construção de uma cultura de proteção de dados está na ordem do dia. Compreender e tecer olhares críticos sobre os principais desafios e tendências da jurisprudência em matéria de proteção de dados pessoais no cenário atual é uma questão de extrema relevância.   

O propósito deste Painel é ser dinâmico, vivo, com interações constantes, a partir da coleta frequente e atualizada das decisões com a utilização da tecnologia aqui empregada.