A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto de lei da deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO) que obriga as empresas e instituições públicas e privadas que tenham página na internet a disponibilizarem endereço completo e telefone. A proposta estabelece que as empresas que prestam o serviço de hospedagem de sites deverão incluir cláusula em seus contratos de prestação de serviços citando essa obrigação. O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa e à retirada do site do ar.
O relator, deputado Antonio Cruz (PP-MS), afirma que inúmeras atividades hoje estão disponíveis quase que exclusivamente pela internet. Apesar de reconhecer as facilidades dessa mídia, ele diz que é indispensável que os consumidores tenham a possibilidade do contato tradicional com as empresas.
Ele argumenta que a oferta de produtos ou serviços exclusivamente pela internet pode prejudicar os consumidores em caso de reclamação, por exemplo. O deputado acredita que, além de ajudar o consumidor, a medida nada custará às empresas ou às instituições.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
- Projeto de lei
