Diante da ameaça à neutralidade da rede no Brasil, ASSESPRO-SP se pronuncia contrária à decisão do FCC americano

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A Federal Communication Commission (FCC), órgão regulador do setor de telecomunicações nos Estados Unidos, decidiu ontem, dia 15/12, extinguir a Ordem de Internet que era mantida desde 2015, com a responsabilidade de governar com isenção e neutralidade o tráfego de dados por parte de provedores de serviços de internet e infraestrutura.

A decisão abre espaço para que empresas estejam autorizadas a oferecer diversas atividades digitais a partir de taxas de largura de banda diferentes, o que em outros termos significa dar margem para que pacotes de dados de diferentes fontes (usuários ou empresas, por exemplo) sejam priorizados a partir dos investimentos financeiros particularizados.

A decisão é resultado de pressões anteriores constantes por parte dos setores interessados na mudança, que fornecem a estrutura para o tráfego de dados na Internet, mas que não participaram decisivamente das contrapartidas financeiras oferecidas pela rede mundial de computadores.

Desde que a decisão do FCC foi apresentada, a ASSESPRO-SP se pronunciou contrária à iniciativa e reiterou a importância da manutenção da neutralidade da rede como hoje é consolidada, sendo este um dos pilares do Marco Civil da Internet, que é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por "Constituição da Internet" – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do convívio civil na rede mundial online de computadores.

A ASSESPRO-SP também se preocupa com movimentos semelhantes que vem ocorrendo em muitos países, inclusive no Brasil, e, por isso, manifesta apoio e solidariedade à iniciativa assumida pela Internet Society Capítulo Brasil (ISOC-BR), que se posicionou em defesa da neutralidade da rede, como também ao conteúdo da carta apresentada pelos pioneiros da Internet enviada à FCC.

Com o título "Vocês não entendem como a Internet funciona", na carta destaca-se o trecho: "A Ordem proposta revogou as principais proteções de neutralidade da rede que impedem os provedores de acesso à Internet de bloquear conteúdo, sites e aplicativos, abrandar ou acelerar serviços ou classes de serviço e cobrar serviços on-line de acesso ou vias rápidas para os clientes dos provedores de acesso à Internet".

Nesta sexta, deputados americanos já manifestaram intenção de levar a pauta para o debate no congresso, alegando que uma decisão em nível de lei se sobreporia ao de uma agência de regulação.

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