A regulamentação da neutralidade de rede, ainda pendende no Marco Civil da Internet, bem como as exceções e fiscalização do cumprimento da lei, a prática de zero rating (acesso gratuito a determinados conteúdos) e o projeto Internet.org do Facebook dominaram as discussões no segundo dia do 5° Fórum da Internet no Brasil, que acontece em Salvador, na Bahia, até esta sexta-feira, 17, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
O representante do Centro Tecnologia e Sociedade da FGV Rio, Luca Belli, defendeu que a natureza fim a fim do tráfego deve ser mantida e cabe ao usuário resolver como usar a internet, e não a operadora. "Zero rating é uma maneira de alocar os custos. O problema é que essa é uma prática injusta e discriminatória", criticou.
Com opinião semelhante, a conselheira do CGI.br, Flávia Lefèvre, completou que o zero rating quebra a neutralidade a partir do momento que a franquia acaba. "A operadora bloqueia o acesso e o usuário só consegue acessar determinados aplicativos", disse ela, que defendeu ainda o investimento de políticas públicas na rede de banda larga como a medida mais eficaz para evitar congestionamento de tráfego.
Para o representante do SindiTelebrasil, Alex Castro, a "neutralidade da rede é um conceito importante, mas não é o único que regulamenta a internet, principalmente os aspectos comerciais". Ele alertou que os julgamentos sobre o zero rating podem inviabilizar serviços no futuro, "gerando jurisprudência equivocada e prejudicando a internet". "Estamos falando de serviços governamentais que poderiam ser disponibilizados de forma gratuita na internet", afirmou.
Castro considera ainda que é importante que a lei dê flexibilidade aos modelos de negócio e que a regulamentação deve vir para esclarecer e operacionalizar processos.
'Controlador de tráfego'
Ex-conselheiro do CGI.br e representante do Coletivo Intervozes, Gustavo Gindre, também chamou atenção para a necessidade de uma estrutura que deve acompanhar e fiscalizar se o princípio da neutralidade de rede não está sendo violado. "Há várias situações onde a lei é maravilhosa e ninguém cumpre", declarou.
O especialista também criticou o projeto Internet.org do Facebook. "Ao permitir um gatekeeper, um portão que controla o tráfego, o Internet.org fere o conceito da neutralidade de rede. Há quem argumente que isso é melhor do que nenhum acesso, mas não se discute o problema de fato. Por que ainda temos pessoas sem acesso à Internet? Isso é inadmissível no debate da construção da cidadania no país", ressaltou.
O Internet.org não é uma política pública de acesso à internet, garantiu o representante da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Haitam Naser. "Embora tenha ocorrido uma sinalização da presidenta Dilma Rousseff, não há nenhum tipo de acordo ou contrato firmado entre o governo federal e o Facebook. Estamos estudando o funcionamento do Internet.org, pois o projeto envolve não só questões de neutralidade da rede, mas outros aspectos como privacidade e direito do consumidor."
Naser complementa que o governo não estabeleceu ainda uma entidade que poderá fiscalizar o cumprimento da lei. Com informações do CGI.br.
