Proposta que proíbe o serviço de bloqueio de identificação de chamadas de telefone celular, aquelas chamadas que aparecem a mensagem "número privado", está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 6907/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), prevê que o desrespeito à regra poderá provocar multa de até 3 milhões de Ufirs (unidades fiscais de referência) às operadoras de telefonia, ou seja, aproximadamente R$ 3,19 milhões.
Segundo a deputada, o serviço tem facilitado a ação de criminosos detidos em presídios (principalmente a extorsão mediante simulação de sequestros) e a prática de trotes de mau gosto por "pessoas desocupadas".
O projeto tramita apensado ao PL 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), que tem o mesmo teor. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. As informações são da Agência Câmara.
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