O Projeto de Lei 3576/12, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), obriga as organizações públicas a disponibilizar integralmente na internet os editais de licitação para contratação de serviços e compra de bens. O PL, que tramita em regime de prioridade no Senado, proíbe retirada do edital na sede do órgão.
Segundo o autor, o licitante poderá saber de antemão as empresas interessadas quando se restringe a publicidade plena dos editais à retirada in loco. “Isso pode contribuir para possíveis fraudes, através de combinação de ofertas pelas empresas licitadas”, defende Alencar.
É o segundo PL sobre o assunto, e por isso está apensado ao PL 5073, de 2009, no Senado. Ao disponibilizar o conteúdo na internet, o objetivo é aumentar a concorrência e obter a melhor oferta para a administração pública – de maneira a não restringir a participação de empresas com sede distante.
