A Câmara do Deputados analisa o projeto de lei que estabelece critérios para o financiamento de programas de capacitação tecnológica da população de baixa renda e cria o Fundo de Extensão da Educação Profissional (Feep). O objetivo é proporcionar a inclusão digital da população carente e aumentar as oportunidades dessas pessoas conquistarem postos de trabalho com salários mais elevados.
O projeto foi apresentado pelos deputados Ariosto Holanda (PSB-CE) e Inocêncio Oliveira (PL-PE). Entre as ações voltadas para a capacitação tecnológica da população, o projeto prevê, além de cursos de qualificação profissional, atividades de extensão em universidades públicas e de assistência técnica e extensão rural. A implementação dessas ações será financiada pelo Feep.
As receitas do Feep serão compostas por 1,5% da dotação anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), 5% da dotação anual do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e recursos do Orçamento da União. O fundo será administrado por um conselho gestor composto por representantes:
– das entidades responsáveis pela formulação de políticas públicas de educação, ciência e tecnologia, agricultura familiar e trabalho;
– das entidades gestoras de educação profissional e tecnológica;
– de entidade oficial responsável pelo financiamento de projetos na área tecnológica, que será o agente financeiro do Feep.
O mandato e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos na regulamentação da lei.
Poderão ser beneficiários do Feep todos os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as agências executivas e reguladoras, as fundações e as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Para receber recursos do Feep, os interessados deverão cumprir algumas exigências, entre elas:
– apresentar o plano pedagógico que orientará suas ações;
– oferecer gratuitamente os cursos de capacitação;
– atender aos requisitos didáticos mínimos para a oferta de cursos, como laboratórios, biblioteca e acesso à internet;
– franquear o acesso a suas instalações para a capacitação de professores e alunos da rede pública;
– oferecer, no mínimo, 10% das vagas de cada modalidade para cursos noturnos e nos fins de semana;
– criar um conselho comunitário destinado a estabelecer diretrizes e aprovar o plano de ação anual a ser adotado.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
