O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e a empresa Ebazar, fornecedora do serviço de hospedagem de anúncios no site Mercado Livre, firmaram acordo para prevenção da prática de crimes pela internet. O termo conta com uma série de ajustes a serem realizados pelo Mercado Livre, como a criação de funcionalidades no site que permitam a contribuição dos consumidores sinalizando produtos que não podem ser comercializados, bem como instrumentos para a realização de denúncias por qualquer pessoa que navegue no site.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) tem validade em todo o território nacional e estabelece que sejam disponibilizados links no site Mercado Livre em que haja informações sobre não ser permitido anunciar produtos proibidos pela legislação vigente ou pelos termos e condições gerais de uso do site, bem como os que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes ou violem direitos de terceiros. São exemplos desses produtos máquinas sem os equipamentos de segurança correspondentes, medicamentos, armas, narcóticos, tabaco e fogos de artifício.
Para facilitar o entendimento da mensagem, nesses links será disponibilizada uma lista atualizada dos produtos, cujo comércio já foi tentado no Mercado Livre e posteriormente vetado pela empresa. O objetivo é exemplificar de maneira fácil ao usuário o que não deve ser submetido a compra e venda na internet.
Um dos compromissos assumidos pelo Mercado Livre refere-se à inclusão do link "Veja o que você pode ou não anunciar no site" na lista de compras disponível na conta de cada usuário e nas mensagens eletrônicas de confirmação de compra e venda. Também deverá ser incluído no Sumário dos Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Livre texto que informe expressamente sobre a proibição de anúncios de produtos em desacordo com a legislação, entre outros ajustes no site.
O Mercado Livre conta atualmente com mais de 20 milhões de anúncios ativos. Apesar de, pelo volume de negócios, não poder realizar censura dos anúncios, a Ebazar procura aperfeiçoar mecanismos preventivos de responsabilidade, sem violar o direito livre de expressão na rede mundial de computadores, respeitando o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
