O uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) será tema de audiência que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, 19. Desde sua criação, estima-se que o fundo acumulou mais de R$ 7 bilhões, recursos que, devido a incongruências na legislação, não podem ser utilizados.
O debate será realizado a pedido da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). A parlamentar afirma que, de 2007 até hoje, somente R$ 80 milhões foram empregados. "Ano a ano, o dinheiro do Fust é contingenciado e usado para fazer superávit primário."
Autor de uma das mais de 30 propostas em análise na Câmara sobre a destinação do fundo, o deputado José Genoíno (PT-SP) afirma que o dinheiro não é utilizado porque a lei não permite. O Decreto 3.624/00, que regulamenta a lei do Fust (9.998/00), determina que os recursos sejam aplicados no cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviços no regime público.
No Brasil, existem dois regimes de prestação de serviços de telecomunicações: o público, representado pelas empresas herdeiras do sistema Telebrás, e o privado, constituído por operadoras autorizadas a prestar esses serviços, as chamadas empresas-espelho. Porém, de acordo com o Ministério das Comunicações, somente as empresas do regime público têm obrigações. Como elas já se instalaram no mercado com infra-estrutura construída e clientela estabelecida, o governo decidiu, para estimular a concorrência, que as empresas novas não teriam obrigações como a universalização e a continuidade.
Conflito na Justiça
Apesar das diferenças de regime, todas as operadoras contribuem para a formação do Fust. Contudo, pela legislação atual, apenas aquelas do regime público podem usar os recursos do fundo. De acordo com o Ministério das Comunicações, sempre que se tentou aplicar esse dinheiro, as empresas do regime privado entraram com ações na Justiça e os processos foram suspensos.
Além disso, a maior necessidade do país atualmente é a universalização de serviços de banda larga. E, segundo o ministério, pela lei vigente a internet não é serviço de telecomunicações e sim de valor agregado. Isso também inviabiliza o uso do Fust para ampliar a infra-estrutura de rede no país. As informações são da Agência Câmara.
- Dinheiro contingenciado
