Comissão da Câmara quer solução para barrar franquia de dados na banda larga fixa

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai criar um grupo de trabalho para encontrar soluções contra a implantação da limitação de dados na banda larga fixa, prática que tem sido muito criticada pelos usuários do serviço. "Os consumidores vão se unir e as operadoras não vão ganhar essa guerra, como aconteceu com a franquia de dados da banda larga móvel", disparou o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), nesta quarta-feira, 18, em audiência pública na Câmara, que debateu o tema.

O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, Demi Getschko, afirma não ser uma boa ideia colocar a franquia na banda larga fixa agora. "Não é um assunto específico das telecomunicações e deve ser amplamente debatido", defendeu. Ele afirma que vender o serviço com base na velocidade já é uma limitação. Ele não concorda com analogias que são feitas com os serviços de água e luz. "Duplicar um arquivo não custa nem ocupa lugar no espaço, bits não são matéria", afirma. Para Getschko, essa proposta veio num momento ruim, não foi elaborada e deve ser esquecida temporariamente.

A superintendente de Relação com os Consumidores da Anatel, Elisa Leonel, também defendeu amplo debate sobre o tema e que essa discussão seja coordenada pela Anatel. "A liberdade de modelo de negócio está previsto na Lei Geral de Telecomunicações e não apenas nos regulamentos da agência e o que está no Marco Civil da Internet vale pra modelos pré-pagos e proibir simplesmente a franquia de dados, pode estar inviabilizando os pequenos provedores", contemporizou.

Para Elisa, tudo isso deve ser levado em consideração, com critérios técnicos, econômicos e jurídicos, inclusive o risco de as operadoras poderem aumentar os preços se a franquia for proibida. "O que vamos começar a discutir é se cabe à regulamentação proibir e, se couber, que impactos pode causar, como aumento de preços e dificuldades para os pequenos provedores", afirmou. A superintendente rebateu as críticas contra a agência, ressaltando que ela está do lado dos consumidores nessa questão.

O diretor-executivo do SindiTelebrasil Carlos Duprat, por sua vez, disse que os vultosos investimentos das operadoras precisam ter retorno. "A carga tributária de 43% sobre o serviço e fundos não aplicados contestam a essencialidade da banda larga, que é estabelecida no Marco Civil da Internet", ressaltou. Ele disse que 2% dos usuários consomem 22% dos dados. "É o mesmo que estarmos investindo 20% dos recursos apenas para esses consumidores", argumentou, acrescentando que a inclusão digital passa pela racionalidade do uso da rede,

A representante da Intervozes, Bia Barbosa, disse que a implantação da franquia de dados na banda larga fixa pune mais de 90% dos usuários, especialmente o de baixa renda. Para ela, as operadoras deveriam encontrar outra saída para punir os que usam inadequadamente a rede. Bia defende que os deputados deveriam avançar na prestação do serviço de Internet em regime público, para ter poder regulatório e modicidade tarifária num serviço que já é considerado essencial.

O representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) Igor de Britto afirmou que atualmente é impossível ser praticada a franquia. "Durante anos as operadoras ofertaram serviços ilimitados. As ofertas atuais ainda não contam com informações sobre que a Internet fixa é um bem escasso e para quem já pratica, a limitação de dados não é informada de forma clara", argumentou. Por essa razão, o grupo de consumo e telecomunicações, da secretaria, decidiu, no último dia 10, que enquanto não houver deliberação final, é considerada prática abusiva a venda de serviço de banda larga fixa com franquia limitada de dados.